PUIL 3895 - DECISAO

PUIL 3895 - DECISAO

Havendo divergência entre turmas recursais, aplicou-se a jurisprudência do STJ segundo a qual o direito ao adicional de insalubridade somente se consolida a partir da data do laudo técnico que comprova as condições insalubres, não sendo possível emprestar efeitos retroativos a laudo pericial atual; por isso o pedido de uniformização foi provido para uniformizar esse entendimento.

Parties
Requerente (autor Do Pedido De Uniformização): Município de Borborema; Beneficiária / Parte Contrária: servidora pública (não identificada); Interveniente (manifestou Se Pelo Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização / Decisão Pedido De Uniformização Provido Pelo STJ
Outcome
Pedido de uniformização provido.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Laudo Pericial, Termo Inicial, Servidores Públicos, Uniformização De Jurisprudência
Processual Civil Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Laudo Pericial Termo Inicial Servidores Públicos Uniformização De Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Borborema

Requerente (autor Do Pedido De Uniformização)

servidora pública (não identificada)

Beneficiária / Parte Contrária

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pelo Provimento)

Procedural Posture

Pedido De Uniformização / Decisão Pedido De Uniformização Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Momento do laudo pericial como termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade
  2. 2 Possibilidade de efeitos retroativos de laudo pericial atual
  3. 3 Natureza declaratória do laudo pericial

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre turmas recursais, aplicou-se a jurisprudência do STJ segundo a qual o direito ao adicional de insalubridade somente se consolida a partir da data do laudo técnico que comprova as condições insalubres, não sendo possível emprestar efeitos retroativos a laudo pericial atual; por isso o pedido de uniformização foi provido para uniformizar esse entendimento.

Court Disposition

Pedido de uniformização provido.

Orders

  • Dar provimento ao pedido de uniformização.
  • Estabelecer que o termo inicial do adicional de insalubridade é a data de elaboração do laudo pericial.