AREsp 2395434 - DECISAO

AREsp 2395434 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito em razão da afetação da matéria sobre a incidência de contribuição previdenciária relativa ao adicional de insalubridade à sistemática de recursos repetitivos (Primeira Seção), com fundamento no art. 1030, III, do CPC/2015 e art. 256-L, I, do RISTJ, devendo o recurso especial ter seguimento ou ser retratado conforme a orientação que resulte do julgamento repetitivo, e aguardando-se ainda o julgamento do Tema 985/STF quanto ao terço constitucional de férias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Do Feito Até O Julgamento Do Tema Afetado
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento do feito até o julgamento do tema afetado; baixa na Corte e adoção das providências do art. 1040 do CPC/2015 após julgamento repetitivo.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Terço Constitucional De Férias, Férias Gozadas, Compensação Tributária (art. 26/26 a Lei 9.430/96 E Lei 11.457/2007), Recursos Repetitivos E Afetação (art. 1036 Cpc/2015), Sobrestamento De Feitos
Processual Civil Tributário Contribuição Previdenciária Adicional De Insalubridade Terço Constitucional De Férias Férias Gozadas Compensação Tributária (art. 26/26 a Lei 9.430/96 E Lei 11.457/2007) Recursos Repetitivos E Afetação (art. 1036 Cpc/2015) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Do Feito Até O Julgamento Do Tema Afetado

Legal Issues

  1. 1 Incidência de contribuição previdenciária sobre adicional de insalubridade
  2. 2 Incidência de contribuição previdenciária sobre férias gozadas e terço constitucional de férias
  3. 3 Natureza jurídica de verbas (indenizatória vs. salarial)

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito em razão da afetação da matéria sobre a incidência de contribuição previdenciária relativa ao adicional de insalubridade à sistemática de recursos repetitivos (Primeira Seção), com fundamento no art. 1030, III, do CPC/2015 e art. 256-L, I, do RISTJ, devendo o recurso especial ter seguimento ou ser retratado conforme a orientação que resulte do julgamento repetitivo, e aguardando-se ainda o julgamento do Tema 985/STF quanto ao terço constitucional de férias.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento do feito até o julgamento do tema afetado; baixa na Corte e adoção das providências do art. 1040 do CPC/2015 após julgamento repetitivo.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com fulcro no art. 1030, III, do CPC/2015, e no art. 256-L, I, do RISTJ, com a devida baixa nesta Corte, para que o recurso fique sobrestado aguardando o julgamento do tema afetado; após o julgamento, observem-se as providências previstas no art. 1040 do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.