AREsp 2531696 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: (i) a utilização genérica da expressão 'e seguintes' na indicação de dispositivos legais implica fundamentação recursal deficiente, atraindo a Súmula n. 284/STF; e (ii) o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ. Por tais motivos processuais, inviabilizou-se o conhecimento do recurso especial, ficando mantido o tratamento dado pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante / Recorrente: GILCEMARI FERREIRA DOS SANTOS; Recorrido: Município de Votorantim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Perícia Judicial, Reexame De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Norma Regulamentadora NR 15
Direito Administrativ O Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Adicional De Insalubridade Perícia Judicial Reexame De Prova Admissibilidade De Recurso Especial Norma Regulamentadora NR 15

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Parties

GILCEMARI FERREIRA DOS SANTOS

Agravante / Recorrente

Município de Votorantim

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação genérica ('e seguintes')
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do Anexo XIV da NR-15 na aferição do grau de insalubridade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: (i) a utilização genérica da expressão 'e seguintes' na indicação de dispositivos legais implica fundamentação recursal deficiente, atraindo a Súmula n. 284/STF; e (ii) o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ. Por tais motivos processuais, inviabilizou-se o conhecimento do recurso especial, ficando mantido o tratamento dado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.