REsp 2138439 - DECISAO

REsp 2138439 - DECISAO

Consolidada a jurisprudência desta Corte (PUIL 413/RS) de que o pagamento do adicional de insalubridade depende da existência de laudo pericial formalizado, não se admite o pagamento com efeitos retroativos ao período anterior à perícia/homologação do laudo; assim, deu-se provimento ao recurso especial para afastar o pagamento retroativo do adicional de insalubridade e fixar o termo inicial na data do laudo pericial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA; Recorrida: Servidora pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Provido
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Laudo Pericial, Retroação Dos Efeitos Do Laudo, Termo Inicial, Prescrição Quinquenal
Direito Administrativo Processo Civil Adicional De Insalubridade Laudo Pericial Retroação Dos Efeitos Do Laudo Termo Inicial Prescrição Quinquenal

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA

Recorrente

Servidora pública

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retroação dos efeitos do laudo pericial para fins de pagamento do adicional de insalubridade
  2. 2 Se o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado à existência de laudo pericial formalizado
  3. 3 Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do STJ (PUIL 413/RS)

Ratio Decidendi

Consolidada a jurisprudência desta Corte (PUIL 413/RS) de que o pagamento do adicional de insalubridade depende da existência de laudo pericial formalizado, não se admite o pagamento com efeitos retroativos ao período anterior à perícia/homologação do laudo; assim, deu-se provimento ao recurso especial para afastar o pagamento retroativo do adicional de insalubridade e fixar o termo inicial na data do laudo pericial.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Afastar o pagamento do adicional de insalubridade pelo período que antecedeu a homologação do laudo comprobatório.
  • Determinar o termo inicial do adicional de insalubridade à data do laudo pericial.