AREsp 2424608 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015, não sendo admissível a comprovação da tempestividade após a interposição do recurso conforme a jurisprudência da Corte Especial e o enunciado administrativo n.3 da Súmula do STJ; a exceção relativa ao feriado de segunda-feira de carnaval foi modulada para alcançar apenas recursos interpostos até a publicação do acórdão (18/11/2019), não se aplicando ao caso concreto em que a interposição ocorreu após essa data.

Parties
Recorrente: Elisabete Cristina Dorta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Ato De Interposição Do Recurso
Processual Civil Administrativo Adicional De Insalubridade Intempestividade Comprovação De Feriado Local Ato De Interposição Do Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Elisabete Cristina Dorta

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial segundo o CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de comprovação da ocorrência de feriado local após a interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do enunciado administrativo n.3 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015, não sendo admissível a comprovação da tempestividade após a interposição do recurso conforme a jurisprudência da Corte Especial e o enunciado administrativo n.3 da Súmula do STJ; a exceção relativa ao feriado de segunda-feira de carnaval foi modulada para alcançar apenas recursos interpostos até a publicação do acórdão (18/11/2019), não se aplicando ao caso concreto em que a interposição ocorreu após essa data.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.