REsp 2138455 - DECISAO

REsp 2138455 - DECISAO

O recurso foi provido porque a jurisprudência dominante do STJ determina que o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade é a data de elaboração do laudo técnico pericial que comprove as condições insalubres, não sendo devido o pagamento pelo período anterior à perícia; o acórdão do Tribunal de origem contrariou esse entendimento.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE ITAPEVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Termo Inicial, Laudo Pericial, Precedentes Jurisprudenciais
Administrativo Processo Civil Adicional De Insalubridade Termo Inicial Laudo Pericial Precedentes Jurisprudenciais

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE ITAPEVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento do adicional de insalubridade/periculosidade pode ser exigido por período anterior à elaboração do laudo pericial
  2. 2 Qual é o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade (data do laudo ou data de início da atividade)

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque a jurisprudência dominante do STJ determina que o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade é a data de elaboração do laudo técnico pericial que comprove as condições insalubres, não sendo devido o pagamento pelo período anterior à perícia; o acórdão do Tribunal de origem contrariou esse entendimento.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Publique-se