REsp 2139330 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial e, com fundamento em jurisprudência consolidada (PUIL 413/RS) e no art. 6º do Decreto n. 97.458/1989, deu-se provimento ao recurso para afastar o pagamento do adicional de insalubridade pelo período anterior à homologação do laudo pericial, determinando que o termo inicial do adicional seja a data do laudo.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BAURU; Autora: SERVIDORA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para afastar o pagamento do adicional de insalubridade pelo período que antecedeu a homologação do laudo comprobatório.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Laudo Pericial, Termo Inicial, Retroação De Efeitos
Processual Civil Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Laudo Pericial Termo Inicial Retroação De Efeitos

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BAURU

Recorrente

SERVIDORA PÚBLICA

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retroação dos efeitos do laudo pericial para fins de pagamento de adicional de insalubridade
  2. 2 Determinação do termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e, com fundamento em jurisprudência consolidada (PUIL 413/RS) e no art. 6º do Decreto n. 97.458/1989, deu-se provimento ao recurso para afastar o pagamento do adicional de insalubridade pelo período anterior à homologação do laudo pericial, determinando que o termo inicial do adicional seja a data do laudo.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar o pagamento do adicional de insalubridade pelo período que antecedeu a homologação do laudo comprobatório.

Orders

  • Conheço do recurso especial e, com fundamento no art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ, dou-lhe provimento, para afastar o pagamento do adicional de insalubridade pelo período que antecedeu a homologação do laudo comprobatório.
  • Publique-se.