AREsp 2557669 - DECISAO

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O acórdão recorrido concluiu que a obrigação relativa ao adicional de insalubridade era líquida e com vencimento certo; conforme a jurisprudência do STJ, nessa hipótese os juros de mora e correção monetária fluem desde o inadimplemento; modificar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo do Estado de Alagoas foi negado provimento.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Agravado: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Juros De Mora, Liquidez Da Obrigação, Base De Cálculo, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Administrativo Processual Civil Direito Civil Adicional De Insalubridade Juros De Mora Liquidez Da Obrigação Base De Cálculo Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da incidência dos juros de mora
  2. 2 Natureza líquida ou ilíquida da obrigação
  3. 3 Compatibilidade do adicional de insalubridade com a percepção de subsídio e base de cálculo

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido concluiu que a obrigação relativa ao adicional de insalubridade era líquida e com vencimento certo; conforme a jurisprudência do STJ, nessa hipótese os juros de mora e correção monetária fluem desde o inadimplemento; modificar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo do Estado de Alagoas foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.