AREsp 2563469 - DECISAO

AREsp 2563469 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e, verificando que o Tribunal de origem examinou a controvérsia de forma fundamentada, concluiu inexistir omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; considerou também que a indicação genérica de violação de lei federal atrai o óbice da Súmula 284/STF e que o pedido de alteração da distribuição do ônus da prova e de reexame de questões fático-probatórias encontra óbice na Súmula 7/STJ; assim, conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento No STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Ônus Da Prova, Perícia Técnica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Ônus Da Prova Perícia Técnica Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento No STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição do acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 necessidade e tempestividade de laudo pericial para concessão/pagamento do adicional de insalubridade
  3. 3 possibilidade de pagamento retroativo do adicional

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e, verificando que o Tribunal de origem examinou a controvérsia de forma fundamentada, concluiu inexistir omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; considerou também que a indicação genérica de violação de lei federal atrai o óbice da Súmula 284/STF e que o pedido de alteração da distribuição do ônus da prova e de reexame de questões fático-probatórias encontra óbice na Súmula 7/STJ; assim, conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.