PUIL 3897 - ACORDAO

PUIL 3897 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, segundo jurisprudência desta Corte, o pagamento do adicional de insalubridade depende da existência de laudo pericial que comprove as condições insalubres, não sendo possível conferir efeitos retroativos a laudo pericial atual para períodos anteriores à realização da perícia; entendimento aplicável aos servidores municipais quando não demonstrada legislação municipal diversa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Seção (sessão Virtual De 22/05/2024 a 28/05/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Termo Inicial, Laudo Pericial, Retroação Dos Efeitos, Servidores Públicos Municipais, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil)
Processual Civil Processual Administrativo Adicional De Insalubridade Termo Inicial Laudo Pericial Retroação Dos Efeitos Servidores Públicos Municipais Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Seção (sessão Virtual De 22/05/2024 a 28/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade
  2. 2 Possibilidade de retroação dos efeitos de laudo pericial atual para períodos anteriores à perícia
  3. 3 Aplicação do entendimento do PUIL a servidores públicos municipais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, segundo jurisprudência desta Corte, o pagamento do adicional de insalubridade depende da existência de laudo pericial que comprove as condições insalubres, não sendo possível conferir efeitos retroativos a laudo pericial atual para períodos anteriores à realização da perícia; entendimento aplicável aos servidores municipais quando não demonstrada legislação municipal diversa.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Agravo Interno não provido