AREsp 2524493 - ACORDAO

AREsp 2524493 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou o prequestionamento dos dispositivos indicados (não indicou ofensa ao art. 1.022 do CPC), incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; além disso, o acolhimento das alegações implicaria reexame do acervo fático-probatório e de legislação local, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF.

Parties
Agravante: Município de Guarabira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Rediscussão De Matéria Fática, Análise De Legislação Local
SERVIDOR Público PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Adicional De Insalubridade Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Município de Guarabira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos indicados
  2. 2 Prequestionamento ficto e exigência de indicação de omissão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou o prequestionamento dos dispositivos indicados (não indicou ofensa ao art. 1.022 do CPC), incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; além disso, o acolhimento das alegações implicaria reexame do acervo fático-probatório e de legislação local, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.