AREsp 2444914 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, a matéria controvertida demandaria reexame fático-probatório (vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ), houve ausência de prequestionamento em pontos invocados (impedindo conhecimento do recurso especial conforme enunciado n. 211 da Súmula do STJ), a decisão local está alinhada à jurisprudência do STJ (enunciado n. 83) e a controvérsia foi decidida com fundamento em legislação local, tornando inviável o exame no recurso especial por analogia ao enunciado n. 280 da Súmula do STF.

Parties
Autor/recorrido: Autor; Agravante/recorrente: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido; manter a decisão recorrida; não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF, Reexame De Provas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Aplicação De Norma Local E Normas Ministeriais (nr 15)
Processual Civil Administrativo Direito Constitucional (súmulas) Adicional De Insalubridade Prequestionamento Súmulas Do STJ E STF Reexame De Provas Fundamentação Da Decisão Judicial +1 more

Case Brief

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Parties

Autor

Autor/recorrido

Município

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, a matéria controvertida demandaria reexame fático-probatório (vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ), houve ausência de prequestionamento em pontos invocados (impedindo conhecimento do recurso especial conforme enunciado n. 211 da Súmula do STJ), a decisão local está alinhada à jurisprudência do STJ (enunciado n. 83) e a controvérsia foi decidida com fundamento em legislação local, tornando inviável o exame no recurso especial por analogia ao enunciado n. 280 da Súmula do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manter a decisão recorrida; não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial