AREsp 2581255 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado n. 7 do STJ, e a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada nos termos exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015 e pelo RISTJ; além disso, a Corte de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Parties
Autor: Servidor público municipal (zelador); Réu: Município de Parapuã
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária De Adicional De Insalubridade / Recurso Especial (não Conhecido) No Stj; Agravo Conhecido Parcialmente
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Cerceamento De Defesa, Perícia Judicial, Súmula 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Adicional De Insalubridade Cerceamento De Defesa Perícia Judicial Súmula 7 Do STJ Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Servidor público municipal (zelador)

Autor

Município de Parapuã

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária De Adicional De Insalubridade / Recurso Especial (não Conhecido) No Stj; Agravo Conhecido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de produção de prova pericial para apurar grau de insalubridade
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Insuficiência na demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015 e do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado n. 7 do STJ, e a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada nos termos exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015 e pelo RISTJ; além disso, a Corte de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria não repetitiva
  • Não conheço do recurso especial