PUIL 3899 - ACORDAO

PUIL 3899 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno por entender que não é necessário reexaminar o contexto fático-probatório para reconhecer que a decisão recorrida conflita com a jurisprudência do STJ que veda o pagamento de adicional de insalubridade pelo período anterior à perícia e à formalização do laudo, impondo manter a vedação de retroatividade além do termo fixado.

Parties
Agravante: Agravantes; Agravado: Município de Borborema
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão Da Primeira Seção (sessão Virtual) Negado Provimento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Perícia, Prescrição Quinquenal, Uniformização De Interpretação De Lei
Processual Civil Adicional De Insalubridade Perícia Prescrição Quinquenal Uniformização De Interpretação De Lei

Case Brief

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Parties

Agravantes

Agravante

Município de Borborema

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão Da Primeira Seção (sessão Virtual) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Pagamento de adicional de insalubridade por período anterior à perícia
  2. 2 Necessidade de reexame do contexto fático-probatório em sede de uniformização de interpretação de lei

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno por entender que não é necessário reexaminar o contexto fático-probatório para reconhecer que a decisão recorrida conflita com a jurisprudência do STJ que veda o pagamento de adicional de insalubridade pelo período anterior à perícia e à formalização do laudo, impondo manter a vedação de retroatividade além do termo fixado.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.