AREsp 2504619 - ACORDAO

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A decisão manteve-se porque o Tribunal a quo admitiu prova emprestada com fundamento no art. 372 do CPC e assinalou que o Município teve oportunidade de manifestar‑se e permaneceu inerte; esse fundamento autônomo, não impugnado, basta para sustentar o decisum, e o pedido de nova perícia, para alterar o quadro fático, esbarraria na Súmula 7/STJ, inviabilizando o reexame probatório em sede de Agravo Interno no STJ.

Parties
Agravante: Município; Reclamante (processo Emprestado): Eterna Soares de Santana; Reclamante (processo Emprestado): Elinalva Caudemiro da Silva Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Prova Emprestada, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 STF
Administrativo Processual Civil Adicional De Insalubridade Prova Emprestada Prova Pericial Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284 STF

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Parties

Município

Agravante

Eterna Soares de Santana

Reclamante (processo Emprestado)

Elinalva Caudemiro da Silva Freitas

Reclamante (processo Emprestado)

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de prova emprestada
  2. 2 Ausência de impugnação de fundamento autônomo pela parte recorrente
  3. 3 Necessidade de produção de nova prova pericial

Ratio Decidendi

A decisão manteve-se porque o Tribunal a quo admitiu prova emprestada com fundamento no art. 372 do CPC e assinalou que o Município teve oportunidade de manifestar‑se e permaneceu inerte; esse fundamento autônomo, não impugnado, basta para sustentar o decisum, e o pedido de nova perícia, para alterar o quadro fático, esbarraria na Súmula 7/STJ, inviabilizando o reexame probatório em sede de Agravo Interno no STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.