REsp 2141943 - DECISAO

REsp 2141943 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto aos arts. 190 e 195 da CLT (incidindo Súmula 211/STJ) e porque a matéria referente ao uso da Norma Regulamentadora (NR n.15) não integra o conceito de lei federal sujeito ao art. 105, III, CF; adicionalmente, o Tribunal estadual corretamente distinguiu o PUIL 413/RS (referente a laudos administrativos) da hipótese concreta, entendendo que a perícia judicial, quando conclusiva, pode justificar pagamento retroativo do adicional de insalubridade, razão pela qual não se infirmou o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MERCEDES; Recorrido: AUTOR (servidor público municipal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Recurso Não Conhecido (não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Perícia Judicial Vs. Perícia Administrativa, Prequestionamento, Aplicação De Súmulas, Retroatividade Do Adicional
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Adicional De Insalubridade Perícia Judicial Vs. Perícia Administrativa Prequestionamento Aplicação De Súmulas Retroatividade Do Adicional

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Parties

MUNICÍPIO DE MERCEDES

Recorrente

AUTOR (servidor público municipal)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Recurso Não Conhecido (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento retroativo do adicional de insalubridade com base em perícia judicial
  2. 2 Aplicabilidade do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) 413/RS ao caso concreto
  3. 3 Prequestionamento dos arts. 190 e 195 da CLT

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto aos arts. 190 e 195 da CLT (incidindo Súmula 211/STJ) e porque a matéria referente ao uso da Norma Regulamentadora (NR n.15) não integra o conceito de lei federal sujeito ao art. 105, III, CF; adicionalmente, o Tribunal estadual corretamente distinguiu o PUIL 413/RS (referente a laudos administrativos) da hipótese concreta, entendendo que a perícia judicial, quando conclusiva, pode justificar pagamento retroativo do adicional de insalubridade, razão pela qual não se infirmou o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique‑se.