AREsp 2492178 - DECISAO

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Não se verificou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão recorrido fundamentou suficientemente a decisão; o laudo pericial judicial comprovou exposição a agentes insalubres desde o início do exercício, autorizando o pagamento do adicional desde essa data (com observância da prescrição quinquenal); ademais, a ausência de indicação do dispositivo de lei federal no recurso especial tornou sua fundamentação deficiente, impedindo seu conhecimento (aplicação por analogia da Súmula 284/STF). Em vista disso, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SOROCABA; Agravado: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Servidor Público, Perícia Judicial, Termo Inicial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Administrativo Processual Civil Adicional De Insalubridade Servidor Público Perícia Judicial Termo Inicial Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SOROCABA

Agravante

Autor

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 dissídio pretoriano (alínea c) e ausência de indicação do dispositivo federal

Ratio Decidendi

Não se verificou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão recorrido fundamentou suficientemente a decisão; o laudo pericial judicial comprovou exposição a agentes insalubres desde o início do exercício, autorizando o pagamento do adicional desde essa data (com observância da prescrição quinquenal); ademais, a ausência de indicação do dispositivo de lei federal no recurso especial tornou sua fundamentação deficiente, impedindo seu conhecimento (aplicação por analogia da Súmula 284/STF). Em vista disso, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, a majoração dessa verba em desfavor da parte sucumbente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis
  • Publique-se. Intimem-se.