REsp 2150790 - DECISAO

REsp 2150790 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria prevista no art. 6º do Decreto n. 97.458/1989 não foi prequestionada pelo Tribunal a quo, encontrando-se obstada pela Súmula 282/STF, e porque a modificação das premissas adotadas pelo acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; em razão do trabalho adicional em grau recursal, foi imposta a condenação em honorários sucumbenciais de 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: Município de Indiaporã; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Laudo Pericial, Prescrição Quinquenal, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Laudo Pericial Prescrição Quinquenal Súmula 7/stj Súmula 282/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Município de Indiaporã

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caráter declaratório do laudo pericial e efeitos para o direito ao adicional de insalubridade
  2. 2 Prequestionamento e incidência da Súmula 282/STF
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria prevista no art. 6º do Decreto n. 97.458/1989 não foi prequestionada pelo Tribunal a quo, encontrando-se obstada pela Súmula 282/STF, e porque a modificação das premissas adotadas pelo acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; em razão do trabalho adicional em grau recursal, foi imposta a condenação em honorários sucumbenciais de 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).
  • Publique-se.