REsp 2146631 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia sustentou-se em fundamento constitucional e em legislação local, matéria cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal e cuja reanálise de direito local é vedada no STJ pela Súmula 280/STF.

Parties: Recorrente: ESTADO DO AMAPÁ; Recorridos: Agentes penitenciários do IAPEN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 June 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Adicional De Insalubridade, Competência Do STF, Súmula 280/stf, Princípio Da Legalidade

Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Adicional De Insalubridade Competência Do STF Súmula 280/stf Princípio Da Legalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Recorrente

Agentes penitenciários do IAPEN

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

1 Aplicabilidade do art.12 da Lei nº 8.270/91
2 Possibilidade de o Judiciário fixar percentual de adicional de insalubridade na ausência de norma estadual
3 Competência do Supremo Tribunal Federal para exame de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

Não conheço do recurso especial.
Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.