REsp 2138387 - DECISAO

REsp 2138387 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias de direito federal alegadamente violadas não foram efetivamente enfrentadas pelo Tribunal de origem (faltou prequestionamento), e porque não é admissível fundar recurso especial em súmula (Súmula 460/STF) diante do conceito restrito de 'lei federal' previsto no art. 105, III, alínea a, da CF; por fim, foi imposta majoração de honorários sucumbenciais de 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JUNDIAI; Recorrido: Servidoras públicas municipais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Adicional De Insalubridade Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAI

Recorrente

Servidoras públicas municipais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.041 do CPC e menção ao PUIL 413/RS
  2. 2 Alegada violação do art. 192 da CLT e da Súmula 460 do STF quanto à exposição permanente ao agente insalubre
  3. 3 Pedido de aplicação do paradigma do PUIL 413/RS a servidores municipais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias de direito federal alegadamente violadas não foram efetivamente enfrentadas pelo Tribunal de origem (faltou prequestionamento), e porque não é admissível fundar recurso especial em súmula (Súmula 460/STF) diante do conceito restrito de 'lei federal' previsto no art. 105, III, alínea a, da CF; por fim, foi imposta majoração de honorários sucumbenciais de 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoro em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.