REsp 2097022 - DECISAO

REsp 2097022 - DECISAO

O recurso especial foi provido por contrariar o acórdão de origem o entendimento firme no STJ (PUIL 413/RS) de que o pagamento do adicional de insalubridade depende da demonstração por laudo pericial, não se admitindo a retroação dos efeitos do laudo para períodos anteriores à perícia, razão pela qual se reconheceu a divergência e deu-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU; Recorrida: AUTORA (servidora pública municipal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Termo Inicial Da Condenação, Retroatividade Do Laudo Pericial, Precedentes E Jurisprudência Dominante (puil), Aplicação Dos Arts. 926 E 927 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direitos Dos Servidores Públicos Adicional De Insalubridade Termo Inicial Da Condenação Retroatividade Do Laudo Pericial Precedentes E Jurisprudência Dominante (puil) +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU

Recorrente

AUTORA (servidora pública municipal)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento retroativo do adicional de insalubridade anterior à elaboração do laudo pericial
  2. 2 Vinculação dos juízes e Tribunais aos entendimentos firmados em PUIL e embargos de divergência (art. 927, III, CPC)
  3. 3 Aplicação da jurisprudência dominante do STJ (PUIL 413/RS)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido por contrariar o acórdão de origem o entendimento firme no STJ (PUIL 413/RS) de que o pagamento do adicional de insalubridade depende da demonstração por laudo pericial, não se admitindo a retroação dos efeitos do laudo para períodos anteriores à perícia, razão pela qual se reconheceu a divergência e deu-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.