AREsp 2612519 - DECISAO

AREsp 2612519 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça estava em descompasso com o entendimento firmado no âmbito do STJ (PUIL 413/RS) segundo o qual o pagamento do adicional de insalubridade exige laudo que comprove as condições insalubres e não pode ser retroagido sem elemento diferenciador na legislação local; por não restar demonstrado elemento diferenciador aplicável, impôs-se a reforma do aresto recorrido.

Parties
Requerente: Servidor público municipal - Bastos - Zeladora; Recorrente: Parte recorrente; Apelada: Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf) / Conhecimento Do Agravo E Provimento Ao Recurso Especial; Inversão Dos Ônus Sucumbenciais
Outcome
Conheço do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial; inverto os ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Perícia Judicial, Efeito Retroativo Do Laudo Pericial, Prescrição Quinquenal, Uniformização De Jurisprudência (puil)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Do Trabalho Adicional De Insalubridade Perícia Judicial Efeito Retroativo Do Laudo Pericial Prescrição Quinquenal Uniformização De Jurisprudência (puil)

Case Brief

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Parties

Servidor público municipal - Bastos - Zeladora

Requerente

Parte recorrente

Recorrente

Apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf) / Conhecimento Do Agravo E Provimento Ao Recurso Especial; Inversão Dos Ônus Sucumbenciais

Legal Issues

  1. 1 Pode o laudo pericial atual produzir efeitos retroativos para fins de pagamento de adicional de insalubridade?
  2. 2 Aplica-se o entendimento firmado no PUIL 413/RS aos casos da Justiça Comum e a servidores públicos municipais?
  3. 3 Qual o alcance da prescrição quinquenal quanto ao pedido de adicional de insalubridade?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça estava em descompasso com o entendimento firmado no âmbito do STJ (PUIL 413/RS) segundo o qual o pagamento do adicional de insalubridade exige laudo que comprove as condições insalubres e não pode ser retroagido sem elemento diferenciador na legislação local; por não restar demonstrado elemento diferenciador aplicável, impôs-se a reforma do aresto recorrido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial; inverto os ônus sucumbenciais.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Dar provimento ao Recurso Especial