REsp 2156541 - DECISAO

REsp 2156541 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia envolve interpretação e aplicação de norma de direito local (Lei Estadual nº 0066/1993) e matérias de caráter constitucional/locais cuja apreciação é vedada ao STJ em sede de recurso especial, havendo, ainda, impedimento pela Súmula 280/STF; além disso, não é possível o reexame de matéria de prova em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Ainda que haja entendimento e prova pericial favorável sobre o direito ao adicional de insalubridade e aplicação por analogia da Lei Federal nº 8.270/1991, tais questões não autorizam o conhecimento do recurso no STJ.

Parties
Recorrente: Recorrente; Apelada: Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Ônus Da Prova, Aplicação Por Analogia Da Lei Federal Nº 8.270/1991, Omissão Legislativa Estadual, Súmula 14 (tjap), Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Administrativo Adicional De Insalubridade Ônus Da Prova Aplicação Por Analogia Da Lei Federal Nº 8.270/1991 Omissão Legislativa Estadual Súmula 14 (tjap) +2 more

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Apelada

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade diante da ausência de legislação estadual específica
  2. 2 Aplicação por analogia da Lei Federal nº 8.270/1991
  3. 3 Fixação do marco inicial para pagamento do adicional (data do laudo pericial)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia envolve interpretação e aplicação de norma de direito local (Lei Estadual nº 0066/1993) e matérias de caráter constitucional/locais cuja apreciação é vedada ao STJ em sede de recurso especial, havendo, ainda, impedimento pela Súmula 280/STF; além disso, não é possível o reexame de matéria de prova em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Ainda que haja entendimento e prova pericial favorável sobre o direito ao adicional de insalubridade e aplicação por analogia da Lei Federal nº 8.270/1991, tais questões não autorizam o conhecimento do recurso no STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se