REsp 2146778 - DECISAO

REsp 2146778 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não delimitou a controvérsia nem desenvolveu tese demonstrando violação de dispositivo de lei federal (incidindo Súmula 284 do STF) e deixou de impugnar fundamentos do acórdão atacado suficientes para sua manutenção (incidindo Súmula 283 do STF); além disso, não cabe ao STJ aferir suposta ofensa a regimento interno de tribunal.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SERTAOZINHO; Autora/recorrida: Assistente social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, PUIL 413/rs, Súmula 284 Do STF, Súmula 283 Do STF, Art. 14 Da Lei N. 10.259/2001, Art. 926 Do CPC, Regimento Interno De Tribunal
Processual Civil Servidor Público Adicional De Insalubridade PUIL 413/rs Súmula 284 Do STF Súmula 283 Do STF Art. 14 Da Lei N. 10.259/2001 Art. 926 Do CPC +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SERTAOZINHO

Recorrente

Assistente social

Autora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 14 da Lei n. 10.259/2001 e 926 do CPC
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 284 e 283 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do PUIL 413/RS na Justiça Comum

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não delimitou a controvérsia nem desenvolveu tese demonstrando violação de dispositivo de lei federal (incidindo Súmula 284 do STF) e deixou de impugnar fundamentos do acórdão atacado suficientes para sua manutenção (incidindo Súmula 283 do STF); além disso, não cabe ao STJ aferir suposta ofensa a regimento interno de tribunal.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais, porquanto remetida a apuração dos honorários sucumbenciais ao Juízo da causa (arts. 85, §§ 4.º, inciso II, e 11, do CPC/2015).