AREsp 2659674 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto às matérias suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por deficiência de fundamentação do recurso especial dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284 do STF). Ademais, o pedido de majoração do adicional de insalubridade exigia prova técnica, ônus que incumbia ao autor nos termos do art. 373, I, CPC, inexistente nos autos, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15%.

Parties
Recorrente: MARINO FARIA MONTI; Recorrida: MUNICÍPIO DE ITAJUBÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmulas 282/356/284 Do STF, Prova Técnica, Prova Testemunhal, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Processual Civil Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Ônus Da Prova Prequestionamento Súmulas 282/356/284 Do STF Prova Técnica +2 more

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Parties

MARINO FARIA MONTI

Recorrente

MUNICÍPIO DE ITAJUBÁ

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, § 1º, VI e 926 do CPC (fundamentação e precedentes)
  2. 2 Violação dos arts. 6º e 8º do CPC
  3. 3 Violação do art. 369 do CPC (necessidade de prova técnica para quantificação do adicional de insalubridade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto às matérias suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por deficiência de fundamentação do recurso especial dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284 do STF). Ademais, o pedido de majoração do adicional de insalubridade exigia prova técnica, ônus que incumbia ao autor nos termos do art. 373, I, CPC, inexistente nos autos, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.