REsp 2143320 - DECISAO

REsp 2143320 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento em matéria constitucional e em legislação local, de modo que sua apreciação pelo STJ exigiria reexame do contexto fático-probatório e de lei local (vedado pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF) e a parte vencida não impetrou Recurso Extraordinário (incidindo a Súmula 126/STJ), tornando inadmissível o recurso especial interposto.

Parties
Recorrente / Apelante / Ente Público: Estado do Amapá; Recorrido / Apelado: Agente penitenciário / servidores do IAPEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Crfb/1988) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Legitimidade Passiva Do Estado, Laudo Pericial, Aplicação Por Analogia De Lei Federal, Óbices Sumulares (súmulas 7/stj, 280/stf, 126/stj, 283/stf)
Administrativo Processual Civil Adicional De Insalubridade Legitimidade Passiva Do Estado Laudo Pericial Aplicação Por Analogia De Lei Federal Óbices Sumulares (súmulas 7/stj, 280/stf, 126/stj, 283/stf)

Case Brief

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Parties

Estado do Amapá

Recorrente / Apelante / Ente Público

Agente penitenciário / servidores do IAPEN

Recorrido / Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Crfb/1988) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 12 da Lei Federal 8.270/1991 aos servidores estaduais
  2. 2 Possibilidade de utilização por analogia dos percentuais previstos na Lei 8.270/1991 quando não há legislação estadual com percentuais
  3. 3 Legitimidade passiva do Estado do Amapá para responder por despesas de pessoal do IAPEN

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento em matéria constitucional e em legislação local, de modo que sua apreciação pelo STJ exigiria reexame do contexto fático-probatório e de lei local (vedado pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF) e a parte vencida não impetrou Recurso Extraordinário (incidindo a Súmula 126/STJ), tornando inadmissível o recurso especial interposto.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil