REsp 2144097 - DECISAO

REsp 2144097 - DECISAO

Havendo entendimento dominante desta Corte (PUIL n. 413/RS) de que o pagamento do adicional de insalubridade depende de laudo pericial e não pode retroagir para período anterior à sua elaboração, o acórdão regional que admitiu pagamento desde o início das atividades contrariou o entendimento do STJ. Assim, deve-se fixar o termo inicial do pagamento na data da elaboração do laudo pericial, dando provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA; Recorrido: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE LENÇÓIS PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento Ao Recurso)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Laudo Pericial, Termo Inicial, Uniformização De Jurisprudência, Súmula 568/stj
Administrativo Processual Civil Adicional De Insalubridade Laudo Pericial Termo Inicial Uniformização De Jurisprudência Súmula 568/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA

Recorrente

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE LENÇÓIS PAULISTA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retroação dos efeitos do laudo pericial para fins de pagamento de adicional de insalubridade
  2. 2 Qual é o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade
  3. 3 Conflito entre acórdão regional e entendimento dominante do STJ (PUIL n. 413/RS)

Ratio Decidendi

Havendo entendimento dominante desta Corte (PUIL n. 413/RS) de que o pagamento do adicional de insalubridade depende de laudo pericial e não pode retroagir para período anterior à sua elaboração, o acórdão regional que admitiu pagamento desde o início das atividades contrariou o entendimento do STJ. Assim, deve-se fixar o termo inicial do pagamento na data da elaboração do laudo pericial, dando provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reformar em parte o acórdão recorrido
  • Fixar como termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade a data da elaboração do laudo pericial