REsp 2159062 - DECISAO

REsp 2159062 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido foi fundamentado em norma constitucional e em legislação local, matéria que, se revista, implicaria usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal ou reexame de direito local proibido pela Súmula 280/STF; ademais, o recorrente não indicou de forma precisa o dispositivo federal supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF. Foi, ainda, majorado em 10% os honorários advocatícios.

Parties
Recorrente: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Omissão Legislativa E Mandado De Injunção, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios, Laudo Pericial
Processual Civil Administrativo Adicional De Insalubridade Omissão Legislativa E Mandado De Injunção Competência Do Supremo Tribunal Federal Súmula 280/stf Honorários Advocatícios Laudo Pericial

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido se funda em norma constitucional e legislação local
  2. 2 Efeito da ausência de regulamentação estadual sobre o pagamento do adicional de insalubridade
  3. 3 Possibilidade de aplicação por analogia de norma federal (art. 12 da Lei 8.270/91) ao ente estadual

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido foi fundamentado em norma constitucional e em legislação local, matéria que, se revista, implicaria usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal ou reexame de direito local proibido pela Súmula 280/STF; ademais, o recorrente não indicou de forma precisa o dispositivo federal supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF. Foi, ainda, majorado em 10% os honorários advocatícios.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração em 10% dos honorários advocatícios anteriormente fixados, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015