REsp 2138439 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno com fundamento no entendimento consolidado pelo PUIL 413/RS e precedentes do STJ de que o pagamento do adicional de insalubridade/periculosidade depende da prova pericial formalizada; não é devido o pagamento referente ao período anterior à realização/homologação do laudo, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida que fixou o termo inicial na data do laudo pericial, ressalvada a prescrição quinquenal.

Parties
Autora: Servidora pública municipal; Recorrente: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Periculosidade, Laudo Pericial, Retroação Dos Efeitos, Prescrição Quinquenal, PUIL 413/rs
Processual Civil Administrativo Adicional De Insalubridade Periculosidade Laudo Pericial Retroação Dos Efeitos Prescrição Quinquenal PUIL 413/rs

Case Brief

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Parties

Servidora pública municipal

Autora

Município

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento do adicional de insalubridade/periculosidade pode retroagir a período anterior à elaboração/homologação do laudo pericial
  2. 2 Natureza do laudo pericial (declaratória vs. constitutiva) e seus efeitos temporais
  3. 3 Efeito vinculante do PUIL 413/RS sobre casos similares

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno com fundamento no entendimento consolidado pelo PUIL 413/RS e precedentes do STJ de que o pagamento do adicional de insalubridade/periculosidade depende da prova pericial formalizada; não é devido o pagamento referente ao período anterior à realização/homologação do laudo, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida que fixou o termo inicial na data do laudo pericial, ressalvada a prescrição quinquenal.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que afasta o pagamento do adicional de insalubridade pelo período que antecedeu a homologação do laudo comprobatório.