REsp 2139314 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não demonstrou prequestionamento do dispositivo indicado (incidência da Súmula 211/STJ); o recurso especial também não impugnou fundamento basilar do acórdão, o que cria óbice pela Súmula 283/STF; e a solução da controvérsia exigiria análise de legislação local, tornando-a incabível em recurso especial nos termos do Enunciado 280/STF.

Parties
Agravante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cândido Mota
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Enunciado 280/stf, PUIL 413, Laudo Pericial, Legislação Municipal
Servidor Público Processual Civil Administrativo Adicional De Insalubridade Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Enunciado 280/stf +3 more

Case Brief

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Parties

Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cândido Mota

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 não impugnação de fundamento basilar (Súmula 283/STF)
  3. 3 necessidade de análise de legislação local (Enunciado 280/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não demonstrou prequestionamento do dispositivo indicado (incidência da Súmula 211/STJ); o recurso especial também não impugnou fundamento basilar do acórdão, o que cria óbice pela Súmula 283/STF; e a solução da controvérsia exigiria análise de legislação local, tornando-a incabível em recurso especial nos termos do Enunciado 280/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.