REsp 2138437 - DECISAO

REsp 2138437 - DECISAO

Diante do entendimento dominante desta Corte (PUIL n. 413/RS e precedentes correlatos) de que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado à realização e formalização do laudo pericial, não cabe atribuir efeitos retroativos ao laudo atual; por isso o termo inicial do pagamento do adicional deve ser fixado na data da elaboração do laudo pericial, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para reformar em parte o acórdão recorrido e definir o termo inicial na data do laudo.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA; Recorrida: Servidora do Município de Lençóis Paulista, titular do cargo de agente de serviços gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Provido)
Outcome
Recurso especial provido para fixar como termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade a data da elaboração do laudo pericial e reformar em parte o acórdão recorrido.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Laudo Pericial, Retroatividade, Termo Inicial, Precedentes E Uniformização Da Jurisprudência
Administrativo Processo Civil Direito Público Adicional De Insalubridade Laudo Pericial Retroatividade Termo Inicial Precedentes E Uniformização Da Jurisprudência

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA

Recorrente

Servidora do Município de Lençóis Paulista, titular do cargo de agente de serviços gerais

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Provido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento retroativo do adicional de insalubridade anterior à elaboração do laudo pericial
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 6º do Decreto n. 97.458/1989
  3. 3 Precedência de entendimento dominante do STJ (PUIL n. 413/RS) sobre retroatividade de laudo pericial

Ratio Decidendi

Diante do entendimento dominante desta Corte (PUIL n. 413/RS e precedentes correlatos) de que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado à realização e formalização do laudo pericial, não cabe atribuir efeitos retroativos ao laudo atual; por isso o termo inicial do pagamento do adicional deve ser fixado na data da elaboração do laudo pericial, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para reformar em parte o acórdão recorrido e definir o termo inicial na data do laudo.

Court Disposition

Recurso especial provido para fixar como termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade a data da elaboração do laudo pericial e reformar em parte o acórdão recorrido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar em parte o acórdão recorrido