AREsp 2684128 - DECISAO

AREsp 2684128 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão, pois o acórdão de origem fundamentou suficientemente a decisão e reconheceu o direito ao adicional de insalubridade com base em norma municipal (art.108 da Lei nº 4.615/2006); assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, aplicando jurisprudência consolidada e súmulas pertinentes.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SAO LUIS - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICIPIO DE SAO LUIS - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão quanto aos arts. 489, § 1º, incisos IV e V, e 1.022, incisos I e II, do CPC
  2. 2 Direito ao adicional de insalubridade regulado por norma municipal (Lei nº 4.615/2006, art.108)
  3. 3 Incidência das Súmulas n.126 do STJ e n.280 do STF e limites ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão, pois o acórdão de origem fundamentou suficientemente a decisão e reconheceu o direito ao adicional de insalubridade com base em norma municipal (art.108 da Lei nº 4.615/2006); assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, aplicando jurisprudência consolidada e súmulas pertinentes.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Em caso de prévia fixação de verba honorária na origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.