AREsp 2602055 - DECISAO

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Por haver entendimento dominante desta Corte (PUIL 413/RS) de que o pagamento de adicional de insalubridade depende de laudo pericial e não se estende ao período anterior à sua elaboração, deu-se provimento ao agravo para reformar o acórdão regional e fixar como termo inicial a data da elaboração do laudo pericial.

Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Reforma Parcial Do Acórdão Recorrido
Outcome
Agravo conhecido e provido; reforma parcial do acórdão recorrido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Laudo Pericial, Termo Inicial, Retroatividade Dos Efeitos Do Laudo, Uniformização De Jurisprudência (puil 413/rs)
Administrativo Processual Civil Adicional De Insalubridade Laudo Pericial Termo Inicial Retroatividade Dos Efeitos Do Laudo Uniformização De Jurisprudência (puil 413/rs)

Case Brief

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Parties

FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE ITAPEVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Reforma Parcial Do Acórdão Recorrido

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade
  2. 2 Possibilidade de retroação dos efeitos de laudo pericial
  3. 3 Aplicação do entendimento dominante do STJ (PUIL 413/RS)

Ratio Decidendi

Por haver entendimento dominante desta Corte (PUIL 413/RS) de que o pagamento de adicional de insalubridade depende de laudo pericial e não se estende ao período anterior à sua elaboração, deu-se provimento ao agravo para reformar o acórdão regional e fixar como termo inicial a data da elaboração do laudo pericial.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; reforma parcial do acórdão recorrido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reformar em parte o acórdão recorrido e fixar como termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade a data da elaboração do laudo pericial.
  • Publique-se. Intimem-se.