REsp 2154888 - DECISAO

REsp 2154888 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o acórdão regional estava em dissonância com o entendimento dominante desta Corte (PUIL n. 413/RS), que condiciona o pagamento do adicional de insalubridade à existência de laudo pericial e veda efeitos retroativos; por isso o termo inicial do adicional foi fixado na data de elaboração do laudo pericial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE; Recorrido: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Termo Inicial, Laudo Pericial, Efeitos Retroativos
Administrativo Adicional De Insalubridade Termo Inicial Laudo Pericial Efeitos Retroativos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE

Recorrente

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do adicional de insalubridade
  2. 2 Possibilidade de retroação dos efeitos do laudo pericial
  3. 3 Precedente da Primeira Seção (PUIL n. 413/RS) e sua observância

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão regional estava em dissonância com o entendimento dominante desta Corte (PUIL n. 413/RS), que condiciona o pagamento do adicional de insalubridade à existência de laudo pericial e veda efeitos retroativos; por isso o termo inicial do adicional foi fixado na data de elaboração do laudo pericial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reforma parcial do acórdão recorrido
  • Fixado o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade na data da elaboração do laudo pericial