REsp 2138472 - DECISAO

REsp 2138472 - DECISAO

Por força do entendimento dominante desta Corte (PUIL 413/RS e precedentes), o pagamento do adicional de insalubridade não pode retroagir ao período anterior à elaboração do laudo pericial, de modo que o termo inicial do pagamento deve ser fixado na data de elaboração do referido laudo pericial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ITAPEVA; Recorridas: servidoras públicas municipais ocupantes do cargo de Auxiliar de Serviços Escolares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Termo Inicial, Laudo Pericial, Retroatividade
Administrativo Processual Civil Adicional De Insalubridade Termo Inicial Laudo Pericial Retroatividade

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ITAPEVA

Recorrente

servidoras públicas municipais ocupantes do cargo de Auxiliar de Serviços Escolares

Recorridas

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento retroativo do adicional de insalubridade em período anterior à elaboração do laudo pericial
  2. 2 eficácia do laudo pericial como requisito para a concessão do adicional de insalubridade
  3. 3 observância de precedentes e enunciados do STJ (PUIL 413/RS, Súmula 568)

Ratio Decidendi

Por força do entendimento dominante desta Corte (PUIL 413/RS e precedentes), o pagamento do adicional de insalubridade não pode retroagir ao período anterior à elaboração do laudo pericial, de modo que o termo inicial do pagamento deve ser fixado na data de elaboração do referido laudo pericial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reformar em parte o acórdão recorrido
  • Fixar como termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade a data da elaboração do laudo pericial