REsp 2154808 - DECISAO

REsp 2154808 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a Súmula 284 do STF; além disso, a controvérsia foi decidida com fundamento em legislação local e matéria constitucional, cuja revisão demandaria reexame de prova e exame de lei estadual, óbices que tornam o recurso inadequado (Súmulas 7/STJ e 280/STF).

Parties
Recorrente: ESTADO DO AMAPÁ; Recorrido: APELADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Laudo Pericial, Aplicação Por Analogia Da Lei 8.270/1991, Obrigatoriedade De Lei Estadual Regulamentadora, Súmula 284 STF, Remessa Necessária
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Adicional De Insalubridade Laudo Pericial Aplicação Por Analogia Da Lei 8.270/1991 Obrigatoriedade De Lei Estadual Regulamentadora Súmula 284 STF +1 more

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Recorrente

APELADO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 8.270/1991 por analogia para definir percentuais do adicional de insalubridade
  2. 2 Necessidade de lei estadual para regulamentar adicional de insalubridade
  3. 3 Validade de laudo pericial particular produzido unilateralmente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a Súmula 284 do STF; além disso, a controvérsia foi decidida com fundamento em legislação local e matéria constitucional, cuja revisão demandaria reexame de prova e exame de lei estadual, óbices que tornam o recurso inadequado (Súmulas 7/STJ e 280/STF).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (art.85, §11, CPC/2015).