AREsp 2530849 - DECISAO

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Não cabe o pagamento do adicional de insalubridade retroativamente ao período anterior à perícia e à homologação do laudo pericial, pois o laudo tem efeito constitutivo e fixa o termo inicial do direito ao adicional; portanto, o pagamento é devido a partir da homologação do laudo.

Parties
Recorrente/autor: MARIO LUIZ DA SILVA; Réu: SAAE de Sorocaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão: Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Efeito Constitutivo Do Laudo Pericial, Retroatividade Do Laudo Pericial, Servidores Públicos Estatutários, Horas Extras E Intervalo Intrajornada
Direito Administrativo Processual Civil Direito Do Trabalho Adicional De Insalubridade Efeito Constitutivo Do Laudo Pericial Retroatividade Do Laudo Pericial Servidores Públicos Estatutários Horas Extras E Intervalo Intrajornada

Case Brief

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Parties

MARIO LUIZ DA SILVA

Recorrente/autor

SAAE de Sorocaba

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão: Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o adicional de insalubridade é devido retroativamente ao período anterior à homologação do laudo pericial
  2. 2 Se o laudo pericial tem efeito constitutivo e fixa o termo inicial do adicional
  3. 3 Se normas trabalhistas (ex.: Súmula 110 do TST) são aplicáveis a servidores públicos estatutários

Ratio Decidendi

Não cabe o pagamento do adicional de insalubridade retroativamente ao período anterior à perícia e à homologação do laudo pericial, pois o laudo tem efeito constitutivo e fixa o termo inicial do direito ao adicional; portanto, o pagamento é devido a partir da homologação do laudo.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.