REsp 2162677 - DECISAO

REsp 2162677 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, havendo entendimento dominante da Corte no sentido de que o pagamento do adicional de insalubridade depende de laudo que comprove as condições insalubres, não se pode atribuir efeitos retroativos a laudo pericial atual para períodos anteriores à sua elaboração; por isso, deu provimento ao recurso especial para afastar a retroação do termo inicial reconhecida pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Município de Vargem Grande do Sul; Recorrido: Servidora do Município de Vargem Grande do Sul (merendeira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Provido)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Termo Inicial, Laudo Técnico Pericial, Servidores Públicos, Precedentes Do STJ
Processual Civil Administrativo Adicional De Insalubridade Termo Inicial Laudo Técnico Pericial Servidores Públicos Precedentes Do STJ

Case Brief

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Parties

Município de Vargem Grande do Sul

Recorrente

Servidora do Município de Vargem Grande do Sul (merendeira)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento do adicional de insalubridade pode ser concedido com efeitos retroativos anteriores à elaboração do laudo técnico pericial que comprova a insalubridade
  2. 2 Se o laudo técnico pericial é condição para o início do pagamento do adicional de insalubridade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, havendo entendimento dominante da Corte no sentido de que o pagamento do adicional de insalubridade depende de laudo que comprove as condições insalubres, não se pode atribuir efeitos retroativos a laudo pericial atual para períodos anteriores à sua elaboração; por isso, deu provimento ao recurso especial para afastar a retroação do termo inicial reconhecida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Publique-se