AREsp 2510070 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou de forma adequada qual dispositivo de lei federal teria sido violado nem desenvolveu argumentação suficiente; a Corte de origem examinou a controvérsia de mérito com base em fatos e provas, de modo que qualquer alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, faltou prequestionamento e as ementas indicadas não comprovam dissídio jurisprudencial nos termos legais, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Processual Civil / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Laudo Pericial, Prequestionamento (art. 1.025 Cpc/2015), Dissídio Jurisprudencial, Óbices De Admissibilidade Do Recurso Especial, Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7 Stj)
Processual Civil Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Laudo Pericial Prequestionamento (art. 1.025 Cpc/2015) Dissídio Jurisprudencial Óbices De Admissibilidade Do Recurso Especial Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7 Stj)

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Procedural Posture

Processual Civil / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou de forma adequada qual dispositivo de lei federal teria sido violado nem desenvolveu argumentação suficiente; a Corte de origem examinou a controvérsia de mérito com base em fatos e provas, de modo que qualquer alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, faltou prequestionamento e as ementas indicadas não comprovam dissídio jurisprudencial nos termos legais, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.