REsp 2151116 - DECISAO

REsp 2151116 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação implicaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de legislação local (incidências das Súmulas 7/STJ e 280/STF), e porque o acórdão recorrido contém fundamento constitucional suficiente não impugnado, atraindo a Súmula 126/STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto à admissibilidade.

Parties
Recorrente: ESTADO DO AMAPÁ; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Admissibilidade Recursal, Reexame De Fatos E Provas, Aplicação De Legislação Local E Federal Por Analogia, Súmulas E Enunciados
Administrativo Processual Civil Constitucional Adicional De Insalubridade Admissibilidade Recursal Reexame De Fatos E Provas Aplicação De Legislação Local E Federal Por Analogia Súmulas E Enunciados

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização por analogia da Lei Federal n. 8.270/1991 para fixar percentuais de adicional de insalubridade em servidor estadual
  2. 2 Vedação ao reexame de prova e interpretação de lei local em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de apreciação de questões referentes a direito local em recurso extraordinário (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação implicaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de legislação local (incidências das Súmulas 7/STJ e 280/STF), e porque o acórdão recorrido contém fundamento constitucional suficiente não impugnado, atraindo a Súmula 126/STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto à admissibilidade.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 ponto percentual, com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015