REsp 2159320 - DECISAO

REsp 2159320 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por incidência de enunciado sumular e por deficiência de fundamentação quanto à tese de retroação dos efeitos do laudo pericial; consolidada jurisprudência do STJ estabelece que o pagamento do adicional de insalubridade depende de laudo pericial e não retroage ao período anterior à sua formalização, impondo-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: SUELLEN DE OLIVEIRA LIMA; Recorrido: Município de Guarulhos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, Ristj)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Termo Inicial Do Adicional, Base De Cálculo Do Adicional, Reflexos Salariais, Laudo Pericial, Súmulas E Precedentes
Direito Administrativo Direitos Do Servidor Público Processo Civil Adicional De Insalubridade Termo Inicial Do Adicional Base De Cálculo Do Adicional Reflexos Salariais Laudo Pericial +1 more

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Parties

SUELLEN DE OLIVEIRA LIMA

Recorrente

Município de Guarulhos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retroação dos efeitos de laudo pericial para pagamento de adicional de insalubridade
  2. 2 Fixação do termo inicial do adicional de insalubridade
  3. 3 Base de cálculo do adicional (salário base vs. salário mínimo)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por incidência de enunciado sumular e por deficiência de fundamentação quanto à tese de retroação dos efeitos do laudo pericial; consolidada jurisprudência do STJ estabelece que o pagamento do adicional de insalubridade depende de laudo pericial e não retroage ao período anterior à sua formalização, impondo-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, RISTJ)
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015