AREsp 2517374 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ, apresentando apenas alegações genéricas insuficientes; a impugnação tardia no agravo interno não supre a preclusão, de modo que mantém-se a decisão de inadmissibilidade e não se conhece do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão Consumativa
Processual Civil Administrativo Adicional De Insalubridade Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Ordinária / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar óbice da Súmula 83/STJ
  3. 3 Impossibilidade de exame do mérito quando não conhecido o agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ, apresentando apenas alegações genéricas insuficientes; a impugnação tardia no agravo interno não supre a preclusão, de modo que mantém-se a decisão de inadmissibilidade e não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão de inadmissibilidade do recurso especial mantida.