REsp 2161059 - DECISAO

REsp 2161059 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida assenta-se em análise de lei estadual (Lei n. 66/1993), cujo reexame demandaria apreciação de direito local vedada em recurso especial (Súmula 280 do STF); adicionalmente, a alegação baseada no art.12 da Lei 8.270/1991 estava deficientemente fundamentada, incorrendo na restrição prevista na Súmula 284 do STF, razão pela qual o recurso é inadequado para prospectiva alteração do decisum.

Parties
Recorrente: ESTADO DO AMAPÁ; Recorrida: Apelante/Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Servidores Públicos, Aplicação Analógica Da Lei 8.270/1991, Omissão Legislativa, Competência E Súmulas (súmula 280 STF, Súmula 284 Stf)
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Adicional De Insalubridade Servidores Públicos Aplicação Analógica Da Lei 8.270/1991 Omissão Legislativa Competência E Súmulas (súmula 280 Stf, Súmula 284 Stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Recorrente

Apelante/Autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei Federal nº 8.270/1991 por analogia ao Estado do Amapá
  2. 2 Reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade na ausência de lei estadual específica
  3. 3 Alegação de inaplicabilidade por força do art.12 da Lei 8.270/1991

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida assenta-se em análise de lei estadual (Lei n. 66/1993), cujo reexame demandaria apreciação de direito local vedada em recurso especial (Súmula 280 do STF); adicionalmente, a alegação baseada no art.12 da Lei 8.270/1991 estava deficientemente fundamentada, incorrendo na restrição prevista na Súmula 284 do STF, razão pela qual o recurso é inadequado para prospectiva alteração do decisum.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados na origem, em desfavor da parte sucumbente, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.