AREsp 2700440 - DECISAO

AREsp 2700440 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, conhecendo em parte do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, admitindo prova emprestada e reconhecendo o direito ao adicional de insalubridade; além disso, a pretensão de contrariar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% quando previamente fixados na origem.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MURIAÉ; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Agravo No Stj)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Prova Emprestada, Ônus Da Prova (arts. 373 E 376 Do Cpc), Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), Preclusão/omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Prova Emprestada Ônus Da Prova (arts. 373 E 376 Do Cpc) Súmula N. 7/stj Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) Preclusão/omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE MURIAÉ

Agravante

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Agravo No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022, II, do CPC)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 373, I, e 376 do CPC quanto ao exame dos requisitos para concessão do adicional de insalubridade
  3. 3 Possibilidade de utilização de prova emprestada para comprovação do direito ao adicional de insalubridade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, conhecendo em parte do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, admitindo prova emprestada e reconhecendo o direito ao adicional de insalubridade; além disso, a pretensão de contrariar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% quando previamente fixados na origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço em parte do recurso especial, negando-lhe provimento.
  • Em caso de prévia fixação de verba honorária na origem, majoro-a em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis.