REsp 2146778 - ACORDAO

REsp 2146778 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não desenvolveu tese que demonstrasse violação dos arts. 14 da Lei n. 10.259/2001 e 926 do CPC, nem indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado ao invocar o PUIL n. 413/RS, configurando ausência de delimitação da controvérsia (Súmula 284 STF); além disso, deixou de impugnar fundamentos do acórdão atacado suficientes para mantê-lo, incorrendo no óbice da Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE SERTAOZINHO; Autora/recorrida: Assistente social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil), Súmula 283 Do STF, Súmula 284 Do STF, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Súmula 283 Do STF Súmula 284 Do STF Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SERTAOZINHO

Agravante/recorrente

Assistente social

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do recurso especial desenvolveram tese suficiente para demonstrar violação dos arts. 14 da Lei n. 10.259/2001 e 926 do CPC
  2. 2 Se o entendimento firmado no PUIL n. 413/RS é aplicável e vinculante na Justiça Comum
  3. 3 Se a ausência de impugnação de fundamentos do acórdão e a não indicação do dispositivo legal violado configuram óbices de admissibilidade (Súmulas 283 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não desenvolveu tese que demonstrasse violação dos arts. 14 da Lei n. 10.259/2001 e 926 do CPC, nem indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado ao invocar o PUIL n. 413/RS, configurando ausência de delimitação da controvérsia (Súmula 284 STF); além disso, deixou de impugnar fundamentos do acórdão atacado suficientes para mantê-lo, incorrendo no óbice da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de fls. 300-302 que não conheceu do recurso especial.