AREsp 2670395 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para decidir que o recurso especial não poderia ser conhecido: quanto à primeira questão por ausência de prequestionamento pela Corte de origem; quanto à segunda porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 280/STF, o que impede o exame do recurso especial.

Parties
Recorrente: FEDERAÇÃO TRABALHADORES SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE SC; Recorrido: MUNICÍPIO DE URUBICI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Competência Legislativa, Prequestionamento, Legislação Municipal Versus Federal, Súmula 280/stf, Lei 11.350/2006, Lei 13.342/2016
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Adicional De Insalubridade Competência Legislativa Prequestionamento Legislação Municipal Versus Federal Súmula 280/stf +2 more

Case Brief

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Parties

FEDERAÇÃO TRABALHADORES SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE SC

Recorrente

MUNICÍPIO DE URUBICI

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não de legislação municipal para regulamentar o pagamento de adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde
  2. 2 Base de cálculo do adicional de insalubridade: vencimento/salário-base versus menor vencimento pago pelo município
  3. 3 Prequestionamento para admitir recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir que o recurso especial não poderia ser conhecido: quanto à primeira questão por ausência de prequestionamento pela Corte de origem; quanto à segunda porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 280/STF, o que impede o exame do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intim em-se.