REsp 2145505 - DECISAO

REsp 2145505 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração, por omissão quanto ao enfrentamento do termo inicial do adicional de insalubridade (violação do art. 1.022 e do art. 489, §1º do CPC), determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões tidas por omitidas, notadamente a impossibilidade de retroagir a eficácia do laudo pericial judicial para períodos distantes sem prova contemporânea e o exame do alcance do reconhecimento administrativo.

Parties
Recorrente: Universidade Federal de Alagoas - UFAL; Parte Autora: servidora pública federal, médica anestesista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Termo Inicial Da Condenação, Prova Pericial, Reconhecimento Administrativo, Prescrição Quinquenal, Omissão E Contradição (art. 1.022 E Art. 489 §1º Cpc)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Adicional De Insalubridade Termo Inicial Da Condenação Prova Pericial Reconhecimento Administrativo Prescrição Quinquenal Omissão E Contradição (art. 1.022 E Art. 489 §1º Cpc)

Case Brief

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Parties

Universidade Federal de Alagoas - UFAL

Recorrente

servidora pública federal, médica anestesista

Parte Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é possível retroagir o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo com base em perícia judicial ou administrativa realizada após o período pretendido
  2. 2 Qual o termo inicial devido para efeitos do adicional de insalubridade (data da perícia judicial, data do reconhecimento administrativo ou outra)
  3. 3 Se houve omissão ou contradição no acórdão ao não enfrentar expressamente a questão do termo inicial, nos termos do art. 1.022 do CPC e art. 489, §1º do CPC

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração, por omissão quanto ao enfrentamento do termo inicial do adicional de insalubridade (violação do art. 1.022 e do art. 489, §1º do CPC), determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões tidas por omitidas, notadamente a impossibilidade de retroagir a eficácia do laudo pericial judicial para períodos distantes sem prova contemporânea e o exame do alcance do reconhecimento administrativo.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões omitidas, notadamente o termo inicial do adicional de insalubridade