AREsp 2676261 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ; no mérito antecedente, o tribunal regional concluiu que não havia prova de contato permanente com agentes biológicos nos termos da NR 15, razão pela qual manteve a improcedência do pedido de adicional de insalubridade.

Parties
Agravante/recorrente: FEDERACAO TRABALHADORES SERVICO PUBLICO MUNICIPAL DE SC; Recorrido/réu: Município de Vargem Bonita
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Recurso Especial, Perícia Técnica, Súmula 7/stj, Lei 11.350/2006, NR 15
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Recurso Especial Perícia Técnica Súmula 7/stj Lei 11.350/2006 +1 more

Case Brief

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Parties

FEDERACAO TRABALHADORES SERVICO PUBLICO MUNICIPAL DE SC

Agravante/recorrente

Município de Vargem Bonita

Recorrido/réu

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do adicional de insalubridade para agentes comunitários de saúde
  2. 2 Base de cálculo do adicional de insalubridade
  3. 3 Necessidade de contato permanente com agentes biológicos para caracterização da insalubridade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ; no mérito antecedente, o tribunal regional concluiu que não havia prova de contato permanente com agentes biológicos nos termos da NR 15, razão pela qual manteve a improcedência do pedido de adicional de insalubridade.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.