AREsp 2670983 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário (ôbice da Súmula 126/STJ) e a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), havendo nos autos LTCAT que fundamentou o juízo de desnecessidade de reabertura da instrução.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE FRAIBURGO E REGIÃO - SINTSER -FBR; Apelado: Município de Vargem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Cerceamento De Defesa, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Adicional De Insalubridade Cerceamento De Defesa Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 126/stj

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE FRAIBURGO E REGIÃO - SINTSER -FBR

Agravante

Município de Vargem

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem produção de prova pericial
  2. 2 Necessidade de prova pericial para reconhecimento do adicional de insalubridade de agentes comunitários de saúde
  3. 3 Incidência da Súmula 126/STJ quando há fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário (ôbice da Súmula 126/STJ) e a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), havendo nos autos LTCAT que fundamentou o juízo de desnecessidade de reabertura da instrução.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.