REsp 2159559 - DECISAO

REsp 2159559 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, cuja decisão envolveu interpretação de lei local e fundamentos constitucionais, insuscetíveis de reexame nesta Corte; portanto, restou configurada a inadmissibilidade prevista nas Súmulas 283 e 280 do STF, justificando a decisão monocrática de não conhecimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DO AMAPÁ; Recorrida: APELADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Aplicação Por Analogia De Lei Federal, Súmulas Do STF (280, 283), Honorários Recursais
Constitucional Administrativo Adicional De Insalubridade Aplicação Por Analogia De Lei Federal Súmulas Do STF (280, 283) Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Recorrente

APELADA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 8.270/1991 por analogia para fixar percentuais do adicional de insalubridade
  2. 2 Direito ao adicional de insalubridade comprovado por laudo pericial
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por não impugnação específica de fundamentos autônomos (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, cuja decisão envolveu interpretação de lei local e fundamentos constitucionais, insuscetíveis de reexame nesta Corte; portanto, restou configurada a inadmissibilidade prevista nas Súmulas 283 e 280 do STF, justificando a decisão monocrática de não conhecimento.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.